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Com objetivo de mitigar os efeitos catastróficos decorrentes da pandemia, o presidente da república sancionou a Lei Federal nº...

No dia 03/06/2022, foi encerrado um julgamento de relevante importância aos contribuintes, em especial, aos alimentandos, quais seja,...

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, é um tributo de competência Municipal, conforme determina a Constituição Federal...

O inadimplemento de tributos gera para a Fazenda Pública o direito de realizar a cobrança fiscal de forma judicial, acrescendo ao valor...